# Registro público: TRT3 — 00000558520155030140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8dc1164c705fcf84d2ec9d225c932cd50a1f232a6f74ac7d558f1866b85ee55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | Adicional de Horas Extras | Abono Pecuniário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-03T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-03T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-21T01:40:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-21T01:40:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-21T01:40:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-21T01:40:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-19T19:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T19:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T17:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-19T09:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-16T14:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-15T00:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-27T04:48:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-27T04:48:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-22T18:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-17T21:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-06T00:17:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-25T03:34:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-25T03:34:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-15T18:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-03T00:37:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-19T02:34:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-19T02:34:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-09T17:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-19T01:14:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-13T01:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-13T01:27:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-30T15:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-02T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-11T00:41:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-02T15:26:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-02T15:26:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-30T00:35:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-30T00:35:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-28T16:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-14T19:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-16T14:42:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-12-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-05-16 — Redistribuição; dependência; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-12-02 trata do assunto oficial «Anotação na CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-21 trata do assunto oficial «Anotação na CTPS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:28\.904479232Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a8dc1164c705fcf84d2ec9d225c932cd50a1f232a6f74ac7d558f1866b85ee55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13787, 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT13 — 00002423420215130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000274420175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT5 — 00000276420175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT5 — 00000267920175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT7 — 00000193220245070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT23 — 00001811020245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001804520255230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE