{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22284,"origem":"stj","sha256_origem":"f59231dbe6e80ff534bd7f0dd34e9aee4acf37790ec051de2bddabe674a89616","registro_original":{"id_fonte":"000835011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189697","numero_registro":"202202561970","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO.\nMATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REALIZAÇÃO DE\nPERÍCIA. IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS. DISPENSABILIDADE DA\nMEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo concluiu pela comprovação da autoria e\nmaterialidade delitivas. Entender de forma diversa, como pretendido,\ndemandaria o revolvimento das provas, procedimento inviável na via\ndo recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n2.  Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido\nde ser prescindível a realização de perícia para a identificação das\nvozes captadas por meio das interceptações telefônicas\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1299442>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1716998>>-RN\n(REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS -\nDISPENSABILIDADE)\n   STJ - <<HC 500614>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6638dfc0aa0a5312d95bc6a38f85834bbbfe1eb2ad299e204c40bdaf6572095e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}