# Registro público: TJRJ — 00133102420128190204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62dae73dd2fbc2ca69f64cf2cab18bfd723ea62d06ab1bf853e492e16bdffe7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-15
- **Último ato com data válida:** 2019-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-15T12:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-16T12:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-28T17:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-29T17:40:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-05-29T18:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-30T18:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-31T17:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-03-05T15:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-10T18:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-14T15:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-01T12:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-16T17:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-07T12:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-21T12:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-03T09:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-12T17:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-10T14:40:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2017-06-26T17:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-17T14:22:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-24T16:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-26T17:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-10T16:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-16T12:41:17.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
- 2012-05-17T13:16:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-29T14:16:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-10T17:15:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-18T14:12:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-02-18T14:59:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-03-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-03T18:19:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-08T17:17:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-04-09T12:03:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-12-12T17:39:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-12-15T13:13:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-23T17:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-21T12:19:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-22T19:01:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-01-23T14:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-08-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:50:41\.928713728Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-05\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 62dae73dd2fbc2ca69f64cf2cab18bfd723ea62d06ab1bf853e492e16bdffe7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00000587220198190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / SAO JOAO DA BARRA 1 VARA
- [TJAP — 00032564720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJPE — 00000259820068171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJRJ — 01437731320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00012135720158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMS — 00000890820178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJGO — 00049621320178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJSP — 00012222320128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO