{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22285,"origem":"stj","sha256_origem":"d6e9270eaf0e0e32f730859706c83070dbe0e7bb5cd21f7884ad4ecd99d6d875","registro_original":{"id_fonte":"000835012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094243","numero_registro":"202200855557","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO ARESP. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.\nRECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO\nOCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de\njaneiro, estatuída no art. 3º, caput, da Resolução n.º 244, de\n12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se aplica à\ncontagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade\nnormativa do art. 798 do CPP.\n2. No presente caso, o prazo para a apresentação do agravo em\nrecurso especial começou em 21/12/2021, terminou em 4/1/2022 e o\nreferido recurso só foi interposto em 4/2/2022.\n3. É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois\na expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de\npostulação prévia da medida concedida\" (ut, AgRg no AREsp\n199.440/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje\nde 5/9/2012).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL OU RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PROCESSO\nPENAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1292442>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR\n(FERIADO LOCAL OU A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - JUSTIÇA\nCRIMINAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1847595>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1301810>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1340828>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 1380097>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b779eeb16c194f6e0853ac75f0302d628b81659fa321e2ff9dbe05cfdc0afb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}