{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22286,"origem":"stj","sha256_origem":"3cde657badcf4849956beb850c8fabb55618a9eb7680764434a51d89186947f8","registro_original":{"id_fonte":"000835013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796161","numero_registro":"202300034671","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO WRIT.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568/STJ.\nNULIDADE. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS\nRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em\ndiretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de\nfundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente.\nÉ dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão\npermitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da\nresidência é que se mostra possível sacrificar o direito à\ninviolabilidade de domicílio.\n3. Neste caso, os policiais civis vinham realizando o acompanhamento\ndos acusados durante uma operação policial,3 que desvendou uma\norganização criminosa formada por mais de trinta indivíduos. Nos\ndesdobramentos da citada operação, a polícia identificou Diméia da\nSilva Charão como associada a Maiko Roberto Posse, denunciado em\noutra ação penal na condição de líder da organização criminosa\ninvestigada. Diméia atuava como \"gerente\", sendo a encarregada do\narmazenamento e distribuição de drogas na cidade de Uruguaiana, no\nRio Grande do Sul. Na sua atividade, contava com o auxílio dos\noutros dois denunciados, Siméia Idalina e Juliano.\n4. Assim, considerando o contexto fático que antecedeu a ação dos\npoliciais, não há que se falar em ilegalidade na entrada dos\npoliciais nos endereços dos agravantes. As circunstâncias fornecerem\nindícios para além da dúvida razoável acerca da ocorrência de crime\npermanente, de modo tornar lícita a ação dos policiais.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO\nOFENSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE MANDADO\nJUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 621586>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52e42f24a25401a2e0597e588936fdbac9862f0ac6e49f1ac44199c325db1b32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}