{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22287,"origem":"stj","sha256_origem":"aa76c823cb3d44ebd5c734ce1a2bd7f8f0c8e9d2edd3c78f8bb355c288a8fd2b","registro_original":{"id_fonte":"000835014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793943","numero_registro":"202204060983","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO\nCONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO\nSTF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, a prisão domiciliar foi indeferida porquanto a paciente\né acusada de integrar uma organização criminosa, sendo inclusive a\nresponsável por ordenar a execução de faccionados. Considerando que\na agravante é acusada de atos praticados com violência ou grave\nameaça, não há como conceder o benefício da prisão domiciliar, em\nrazão da vedação legal prevista no art. 318-A, inciso I, do CPP.\nOutrossim, como registrado na decisão liminar, \"inexistem provas da\ndebilidade extrema da paciente que lhe impeça de permanecer\ncustodiada no estabelecimento prisional\", o que impede também o\ndeferimento do benefício postulado\". Ausência de flagrante\nilegalidade. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00002 ART:0318A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 772639>>-AC,\n         <<RHC 158410>>-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA\nEXTREMAMENTE DEBILITADO)\n   STJ - <<RHC 58378>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50a690b0f5910a76c20f4b7bca2f856eb7670ab4ac1e662c0bd8a3ac82f273c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}