{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22288,"origem":"stj","sha256_origem":"aaa42ddc8df22b7064b11be960763075b9a964d1b92022d0d1025de50c8790d0","registro_original":{"id_fonte":"000835015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793076","numero_registro":"202204036967","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nLAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 2. NÃO OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO.\nPROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.\nMICROSSISTEMA PROTETIVO. LEI 13.431/2017, ECA E CF. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O agravante encontra-se condenado pela prática do crime de\nestupro de vulnerável, porém não na modalidade conjunção carnal,\nporquanto ausente referida prova. Nada obstante, o estupro de\nvulnerável, praticado por meio de condutas diversas da conjunção\ncarnal, pode não deixar vestígios, não dependendo, portanto, de\nlaudo pericial para comprovar a materialidade delitiva.\n2. \"A renovação da oitiva da suposta vítima, tal como pretendida\npelos impetrantes, é expressamente dissuadida pela Lei. n.\n13.431/2017, a qual estabelece, em seu artigo 11, § 2º, que não será\nadmitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando\njustificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e\nhouver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu\nrepresentante legal\"(HC 640.508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021).\n- Relevante consignar, por fim, que embora a Lei do Sistema de\nGarantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima de Violência\ntenha sido publicada apenas em 4/4/2017, a proteção da criança e do\nadolescente vítima de violência se ampara também no Estatuto da\nCriança e do Adolescente e na própria Constituição Federal, não\nsendo possível privilegiar o Código de Processo Penal em detrimento\ndos mencionados diplomas.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art11_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00011 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DIVERSAS DA CONJUNÇÃO CARNAL -\nINEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 559127>>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS\n(DEPOIMENTO ESPECIAL - RENOVAÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 640508>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7336fb876902ff154fda25b12a656c8e21b9e793b5d236ad895d637cf05c9749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}