# Registro público: TRE-PE — 06000346220206170059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1ba2dac9aa65d2ad39b558d493c81e203c07465843bc59bffaa7dc4c0ae4a50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-17
- **Último ato com data válida:** 2026-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-17T11:20:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T18:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T10:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T12:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-21T17:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-06T10:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-11T13:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T13:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T13:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T10:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-13T02:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-13T02:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T03:37:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T03:37:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T03:38:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T03:38:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T03:51:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T03:51:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T03:52:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T03:52:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-17T11:23:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T22:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T22:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T14:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T11:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T09:30:24.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-11T13:52:36.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-17T11:23:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-17T11:23:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28873", "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-01-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-07-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:18:18\.263000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200717112011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e1ba2dac9aa65d2ad39b558d493c81e203c07465843bc59bffaa7dc4c0ae4a50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06002362820206250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226944/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005284320246020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214724/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TSE — 06005342820246060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211964/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005278320246020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208564/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TRE-PE — 06000603420206170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982907/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000593720206170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981607/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000334120206170071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245388/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003011720206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214114/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB