# Registro público: TJSE — 00027336020158250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96d012eb4f2018d0828ada3e411ada804ab567e20c3c6e0b5c53455fe315d207 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-25 - **Último ato com data válida:** 2017-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-13** — Documento (TPU 581) > **2015-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-05** — Documento (TPU 581) > **2015-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-23** — Petição (TPU 85) > **2015-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-23T10:11:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2015-10-19T09:51:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-07T12:21:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-12T10:33:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-21T09:51:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-11T14:25:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-04T22:38:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T02:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-23T20:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-20T18:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-19T10:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-27T09:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-05T09:30:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-27T02:43:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T13:36:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-13T10:27:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-13T10:27:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-13T10:26:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-05T13:55:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-03T11:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-29T13:49:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-23T21:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-20T15:04:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}} - 2015-10-19T10:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-15T11:32:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-07T12:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-14T08:35:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-08T12:47:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-08T12:34:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-01T07:33:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-28T13:20:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-28T13:17:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-26T12:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-26T11:04:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-26T10:30:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-20T10:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-19T18:42:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-14T10:29:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-13T12:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T11:34:51.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228871.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-10-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-20 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:55:42\.309000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150525120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 96d012eb4f2018d0828ada3e411ada804ab567e20c3c6e0b5c53455fe315d207 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008037120158250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495178/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / JAPARATUBA - [TJSE — 00014055520148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663391/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT3 — 00001922620155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJDFT — 00114949620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157878/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRT2 — 00003097820115020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara do Trabalho de Itapevi - [TRT3 — 00000572920125030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00002057120135020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TJES — 00000556720198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 96d012eb4f2018d0828ada3e411ada804ab567e20c3c6e0b5c53455fe315d207 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)