{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22290,"origem":"stj","sha256_origem":"09e4680e1a5a7d18714ab55c674261f765e6b7dfea992b8b80123e7ecb028d82","registro_original":{"id_fonte":"000835017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792400","numero_registro":"202204010105","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO.\nNULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR\nSOBRE A UNIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\nINTIMAÇÃO POSTERIOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Nos termos do art. 118, §s 1º e 2º, da LEP, o condenado deverá\nser ouvido previamente somente nos casos de falta grave e regressão\nde regime. No art. 111 da LEP, que normatiza a unificação das penas,\nnão há determinação de oitiva prévia.\n2- [...] Muito embora não haja previsão legal específica de\nintimação do reeducando no incidente de unificação/somatório, a Lei\nn.º 7.210/84 previu a necessidade da aludida comunicação processual,\nquanto a outros incidentes da execução penal, como [...] (HC n.\n369.586/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n28/3/2017, DJe de 25/4/2017.)\n3-  No caso, o Magistrado executório, somando a nova guia de\nexecução com a pena privativa de liberdade remanescente, verificou\nque a quantidade de pena excedia 8 anos, aplicando, assim, o regime\nfechado para cumprimento das penas somadas.\n4- Não houve violação do contraditório e da ampla defesa, uma vez\nque a defesa foi devidamente intimada da referida decisão, ainda que\nposteriormente, e pode manifestar seu inconformismo com o resultado\nda unificação. Tampouco houve demonstração de prejuízo, incidindo,\nno caso concreto, o aforismo pas de nullité sans grief (art. 563 do\nCPP).\n5- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111 ART:00118 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2d5643d813013aeee3a469dda460db670abdf5fbd6c54c5bbee342e09848e8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}