# Registro público: STM — 70004618320257000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3785a80103070991e72e72c593401cc9952b8d01cd75042b109a57d47d3c2864

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-01
- **Último ato com data válida:** 2026-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-04** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-12-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Deserção | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-27T13:36:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2026-02-27T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-05T19:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-04T18:59:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-08-25T13:19:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-08-22T19:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-08-19T21:20:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-07-01T17:23:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-07-01T16:24:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-07-01T16:24:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2026-02-27T13:36:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2026-02-27T13:35:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2026-02-27T13:35:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-05T19:21:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-05T13:58:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-05T13:58:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-04T18:59:37.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-08-22T19:23:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-08-20T13:37:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-08-19T21:20:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-07-01T17:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3785a80103070991e72e72c593401cc9952b8d01cd75042b109a57d47d3c2864.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-04 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-12-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-12-04 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-27 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-03T16:08:43\.701000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250701162417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3785a80103070991e72e72c593401cc9952b8d01cd75042b109a57d47d3c2864

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003610720207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178060/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11127, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
- [STM — 70005340220187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293213/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11127, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJMG — 07870916420088130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304434/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [STM — 70003602220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150931/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11127, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
- [TST — 02337007620095020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288222/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 07535146120078130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281925/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 10142948819998220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRT24 — 00243006720195240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Vara do Trabalho de Ponta Porã


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A extinção sem mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvada a perempção, que ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção por abandono do mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que se pode fazer depois

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 11aae8fab5139d4781bb893855a95c10ced1b518e9639f832f499a700c8dd293
- **SHA-256 do registro documental:** 3785a80103070991e72e72c593401cc9952b8d01cd75042b109a57d47d3c2864
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770
- **SHA-256 do registro documental:** 3785a80103070991e72e72c593401cc9952b8d01cd75042b109a57d47d3c2864
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70004618320257000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Criminal” e “Deserção | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3785a80103070991e72e72c593401cc9952b8d01cd75042b109a57d47d3c2864.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3785a80103070991e72e72c593401cc9952b8d01cd75042b109a57d47d3c2864
- **SHA-256 do comentário:** 6ab59df49e1367658e1ada8c170f8d98307a5dfe0ac5923d7a5558170bc146fc