# Registro público: TJGO — 00081908320098090074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 624bb3257e375a47ede9518f0df82ef27788982bdfaeac27748fc6fddbe5e36d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-09 - **Último ato com data válida:** 2021-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-23** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-09-02** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-01** — Petição (TPU 85) > **2021-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-31** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-08-31** — Petição (TPU 85) > **2014-09-11** — Arquivamento (TPU 12430) > **2009-01-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa Referencial - TR x IPCA-E ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-08-31T13:55:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-08-31T13:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-09-01T14:06:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-09-01T17:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-08-31T13:55:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-08-31T17:18:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-09-02T16:09:20.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-09-02T16:09:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-09-23T14:12:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} - 2021-09-27T13:52:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13587", "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13542) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/624bb3257e375a47ede9518f0df82ef27788982bdfaeac27748fc6fddbe5e36d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa Referencial - TR x IPCA-E — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-31 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Taxa Referencial - TR x IPCA-E»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Taxa Referencial - TR x IPCA-E»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:15\.522000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 624bb3257e375a47ede9518f0df82ef27788982bdfaeac27748fc6fddbe5e36d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00083398020178090177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13542 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) / Vara Judicial - [STJ — 00005665920118100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311745/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TRT23 — 00002282220245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT19 — 00002555020245190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT14 — 00002972920245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT5 — 00000815420265050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) / Vara do Trabalho de Itaberaba - [TRT7 — 00000607020255070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00002273720245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) / VARA DO TRABALHO DE JUINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 624bb3257e375a47ede9518f0df82ef27788982bdfaeac27748fc6fddbe5e36d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 223 do STJ: Taxa Referencial (TR)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-223/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 223, o STJ fixou a seguinte tese: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** referencial, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 00fa916884d99767faf1c19adcaeddbfe44f1f1564f6a7bb84b37bf4478b4be2 - **SHA-256 do registro documental:** 624bb3257e375a47ede9518f0df82ef27788982bdfaeac27748fc6fddbe5e36d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-223%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00081908320098090074 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa Referencial - TR x IPCA-E”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 624bb3257e375a47ede9518f0df82ef27788982bdfaeac27748fc6fddbe5e36d - **SHA-256 do comentário:** 74443da51aa065c8efdfa40c864d530c3a888436ca2e6cfa477cf8c2081c0cce