# Registro público: TRF4 — 00012337820094047110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Pelotas
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c142fc2d28ab59c13e30042621e1de882862c5b8de640b5897ed1b5c82c14f84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-20
- **Último ato com data válida:** 2016-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2013-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-08-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-07-10** — Remessa (TPU 123)
> **2013-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2013-06-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2013-05-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2013-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2009-10-30** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-25T12:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-21T13:19:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-10T16:53:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-06-24T00:53:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-28T13:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-05-03T14:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-10-16T11:51:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-15T15:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-09-11T12:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-08-14T01:52:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-13T13:11:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-07-30T11:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-07-10T12:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-06-22T01:53:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-19T15:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-06-18T13:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-06-09T17:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-08T13:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-04-22T11:13:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2009-05-04T14:29:30.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2009-04-22T14:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-04-20T13:47:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-01-26T12:50:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2013-09-25T12:40:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-14T17:27:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2013-06-18T17:00:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2013-05-28T13:21:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2009-10-30T13:31:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2009-10-07T12:03:52.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2009-09-29T13:50:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2009-09-28T14:24:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2009-08-13T12:36:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2009-08-13T07:44:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2009-07-24T18:32:59.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2009-06-18T13:49:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2009-06-08T17:36:33.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2009-04-20T18:56:14.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c142fc2d28ab59c13e30042621e1de882862c5b8de640b5897ed1b5c82c14f84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-06-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2009-07-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2009-09-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2009-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-07-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-06-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-08-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-09-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T19:56:45\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090406000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c142fc2d28ab59c13e30042621e1de882862c5b8de640b5897ed1b5c82c14f84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00014951420074047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123014/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 1ª Vara Federal de Paranaguá
- [STJ — 00005395020074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017931/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005258120084058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00002559520114058309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441701/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF3 — 00012935920044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00013118020044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJES — 00000600420158080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TRF2 — 00029363920194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729940/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / GABINETE 12


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
- **SHA-256 do registro documental:** c142fc2d28ab59c13e30042621e1de882862c5b8de640b5897ed1b5c82c14f84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** c142fc2d28ab59c13e30042621e1de882862c5b8de640b5897ed1b5c82c14f84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012337820094047110 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Pelotas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c142fc2d28ab59c13e30042621e1de882862c5b8de640b5897ed1b5c82c14f84.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c142fc2d28ab59c13e30042621e1de882862c5b8de640b5897ed1b5c82c14f84
- **SHA-256 do comentário:** 55277d42f38a2f85bc1f2b6b5330242b0a3725ca22df45bf512bac44627f9e1a