{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22293,"origem":"stj","sha256_origem":"642ccfa3ee849b4b63d447dad46bda02747170913c943a9ce9f0db83ef592aab","registro_original":{"id_fonte":"000835020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791594","numero_registro":"202203976993","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS\nFORMAS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO E DEVIDAMENTE ANALISADO POR ESTA\nCORTE. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1 - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de\npedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em\nobservância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das\nformas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o\npresente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do\nquinquídio legal (nesse sentido: RCD no HC n. 458.285/RS, Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/9/2018).\n2 - Como já enfatizado na decisão que ora se pretende reconsiderar,\na irresignação manifestada no presente habeas corpus tem o mesmo\nobjeto de impetração anterior, o qual já foi apreciado por esta\nCorte. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já\nsubmetida ao exame deste Tribunal, revelando-se incabível novo\nhabeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento\nInterno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente\nincabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele\ntomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com\nos mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.\n3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de\nreconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDO - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 517821>>-SP,\n         <<AgRg no HC 509639>>-SP\n(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL - PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4107422abd6a656f5ea31d4e49f8c46edb49a0a85d50d48b51d7e0e68de5ef1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}