{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22294,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab85ba5b283018ede54830a5efe254e16266936a4dd6cd7311f245755726df0","registro_original":{"id_fonte":"000835021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790979","numero_registro":"202203945273","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. DECLARAÇÃO DE AGENTE\nPENITENCIÁRIO. PROVA SUFICIENTE E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nQUESTÃO DECIDIDA DE MANEIRA EXAURIENTE EM HABEAS CORPUS\nANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE, IMPUGNANDO O MESMO\nACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. \"É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se\nconhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\nanálise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\npedido\" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019).\n2. Já examinada por esta Corte, em habeas corpus previamente\nimpetrado pela defesa, a validade da prova que justificou a\nimposição de falta grave ao paciente por participação em tentativa\nde fuga (narrativa de agente penitenciário que presenciou o evento),\na reiteração do pedido de reconhecimento de inexistência de provas\nsuficientes da dita falta não autoriza conhecimento, pois esgotada a\nprestação jurisdicional cabível sobre a questão neste Tribunal\nSuperior.\n3. Tampouco merece ser conhecida a alegação de atipicidade da\nconduta, se os argumentos trazidos pela defesa sob tal roupagem\nrepisam, na realidade, questionamentos sobre a validade da descrição\ndos fatos efetuada por agente penitenciário, em juízo, depoimento\ncuja validade foi expressamente assentada no julgado desta Corte que\ndecidiu o habeas corpus previamente manejado pela defesa.\n4. De mais a mais, a tentativa de fuga constitui conduta\nexpressamente caracterizada como falta grave, nos termos dos arts.\n49, parágrafo único, e 50, II, da Lei de Execução Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"878da69003005ab1781723f2ebf7838f82a044dca02282344f7f2c38816136a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}