# Registro público: TRF4 — 00087837619994047110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Pelotas
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7e2112b85fd36da9966b3246e1f02810482a712fc036c8d06f81a066be4ff1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-10
- **Último ato com data válida:** 2016-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-08-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2014-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2014-07-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-08** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reforma | Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-08T16:47:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-04T12:55:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-07-09T00:34:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-03T14:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-10T15:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-05-26T12:09:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-04-28T13:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-03-17T00:35:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-14T14:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-07T18:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-22T17:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-22T17:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-10T18:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-01-10T00:51:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-08T18:43:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-13T15:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-02T17:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-02T17:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-21T00:53:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-21T00:53:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-20T15:19:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-20T15:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-11T18:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-29T15:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-21T17:59:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-15T12:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-17T00:52:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-16T13:28:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-15T12:37:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-04-10T16:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-01-10T16:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-08T15:32:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-12-19T09:51:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-18T13:48:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-04T13:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-22T12:45:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-09-05T18:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-13T13:48:33.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2012-08-15T13:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-13T18:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229451.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10349](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10349)
- [Outros processos do assunto TPU 10359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10359)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reforma — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2006-07-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2012-10-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2013-04-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2013-11-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2014-01-10 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2014-04-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2014-08-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-07-03 trata do assunto oficial «Reforma»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-15 trata do assunto oficial «Reforma»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-10 trata do assunto oficial «Reforma»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T21:38:03\.145000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990910000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7e2112b85fd36da9966b3246e1f02810482a712fc036c8d06f81a066be4ff1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00019518519984047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318526/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10349, 10359
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 3ª Vara Federal de Santa Maria
- [STJ — 00004286220084047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097375/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10349
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004274819888070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10349
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 00004437520014047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247924/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10349
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 50042511220154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235735/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10349
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF1 — 00002384820154013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10349
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 02ª Varginha
- [STJ — 00004198320094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003675/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10349
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 01060411420154025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10349
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / Presidência das Turmas Recursais