# Registro público: TRE-CE — 06000270620246060037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32067d386477e610c84f0b43f9d7ea329ccb4dba6a5fa98af34641043a1eb9f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-25
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-25T13:29:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-05-07T12:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-04-26T10:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-04-26T12:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-05-07T12:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-05-16T12:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-04-25T13:29:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-05-13T08:39:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-05-13T08:39:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-05-16T12:36:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-05-16T12:36:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33418", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:50:55\.394000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240425132914
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32067d386477e610c84f0b43f9d7ea329ccb4dba6a5fa98af34641043a1eb9f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001399120226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427744/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000257420246060089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221602/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 89 ª ZONA ELEITORAL - AMONTADA
- [TRE-PA — 06000028020226140088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 088ª ZONA ELEITORAL DE LIMOEIRO DO AJURU PA
- [TRE-CE — 06001044920216060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO
- [TRE-GO — 06000465420236090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429043/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-PA — 06000033820206140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427918/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 055ª ZONA ELEITORAL DE ALMEIRIM PA
- [TRE-PA — 06000024520206140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427195/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA
- [TRE-MG — 06000142020246130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421904/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 2ª Zona Eleitoral - Abre Campo