{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22297,"origem":"stj","sha256_origem":"3d795217451d7dd31e6927de5de0b2cdaada97760ba52f4eab12bef93f734ca2","registro_original":{"id_fonte":"000835025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203597","numero_registro":"202202744188","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.\nDENÚNCIA ANÔNIMA. IMPRESTABILIDADE. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO\nCOMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a tranquila jurisprudência deste STJ, a denúncia anônima\nnão é suficiente para autorizar o ingresso da polícia em domicílio\nsem mandado judicial.\n2. Na ausência de justa causa, e caso opte por prescindir do\ncompetente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o\nconsentimento do morador para o ingresso em sua residência, o que\nnão foi feito minimamente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA -\nIMPRESTABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1963233>>-RS\n(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO MORADOR\nNÃO COMPROVADO)\n   STJ - <<HC 616584>>-RS,\n         <<HC 694509>>-GO,\n         <<AgRg no HC 692882>>-RJ,\n         <<REsp 1871856>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f23800fff5dead85c29de3867394334f6601ffd25b42ef2846628fc225133bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}