# Registro público: TJAL — 00006193520118020026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35b197e415b2fd609d87d621167767b93cb41543998552b4348a46f45b1e2262 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-02 - **Último ato com data válida:** 2023-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-11-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-25** — Documento (TPU 581) > **2022-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-20** — Documento (TPU 581) > **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-03T12:16:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-01-08T09:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-11-06T15:23:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-26T12:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-26T11:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-26T11:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-13T14:17:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-05T13:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-04T10:05:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-04T10:04:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-13T11:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-10-22T14:50:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-05-23T11:47:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-04-23T15:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T11:35:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-18T13:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-18T11:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-10-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-03-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-10T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2022-10-21T10:01:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-08T14:42:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-19T14:41:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-22T11:33:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-19T16:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-14T12:40:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-23T09:54:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-19T22:08:43.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-01-03T13:44:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229779.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2018-04-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-04-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-04-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2021-04-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-05-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2021-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2022-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2022-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2022-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2022-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2022-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2022-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2023-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-04-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:05:08\.903000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111202125556 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 35b197e415b2fd609d87d621167767b93cb41543998552b4348a46f45b1e2262 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08000336420228020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu / Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas - [TRF6 — 00000321920194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470756/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJRJ — 00014541320198190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 07002136420168020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera - [TJAL — 00004231920128020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu / Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas - [TJPR — 00000179019928160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00014718820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00017007220208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Piaçabuçu - Vara do Único Ofício de Piaçabuçu / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 35b197e415b2fd609d87d621167767b93cb41543998552b4348a46f45b1e2262 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 35b197e415b2fd609d87d621167767b93cb41543998552b4348a46f45b1e2262 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)