{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22298,"origem":"stj","sha256_origem":"af7a0e4d5fe8ec5c24a21fdd11c74cb97232a98a5b903d635804ee68b6994187","registro_original":{"id_fonte":"000835026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198104","numero_registro":"202202696325","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME\nPREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO\nDA IDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE\nDELITIVA E CONCURSO FORMAL. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. BIS IN IDEM\nNÃO VERIFICADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de ausência de documento comprovando a idade do\nadolescente para a tipificação do crime previsto no art. 244-B do\nECA, não foi enfrentada pela Corte de origem, nem mesmo em seus\nembargos de declaração. Assim, a matéria carece do necessário\nprequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual\ntranscrevo: \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não\nventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.\"\n2. Além disso, conforme reiterada jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas\nconstitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se\ntratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em\nindevida supressão de instância e violação da competência\nconstitucionalmente definida para esta Corte.\n3. Não configura bis in idem o reconhecimento da continuidade\ndelitiva entre os dois crimes de roubo e, na sequência, a aplicação\nda regra do concurso formal destes fatos com o crime de corrupção de\nmenor.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\naplicação da continuidade delitiva não é cabível quando se trata de\ndelitos de espécies distintas, como ocorre no caso concreto, em que\no réu foi condenado por roubos e corrupção de menor.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1686467>>-GO,\n         <<AgRg no HC 396946>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f23d85d58c7a7b1290a316a1fa099a86e70fb8daecc5d1873758cf9ea153af6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}