{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2230,"origem":"stj","sha256_origem":"7710916a66b5dc0a4ea1fabbccbefd7d2e0a1bb47c039a901f1895eedd02c28f","registro_original":{"id_fonte":"000812638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986789","numero_registro":"202200496268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO,\nTORTURA E MAUS TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.\nCONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,\nfazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão\npresentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se\nrevogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7\ndeste Tribunal. (AgRg no REsp 1406878/PB, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014).\n2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP) (ut, HC 627.808/SC, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/04/2022)\n3. No caso concreto, ficou assentado que \"os recorridos se encontram\nem liberdade há mais de 1 (um) ano, sem a demonstração de fatos que\nindiquem concretamente a atualidade da ameaça representada pela\nliberdade nesse processo, o que afasta a urgência que justifica a\nmedida.\"\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5ccc7bdd62c7a59ba5fbb135e5424a5fac36d32c092b10a1a5ac8e076b5bc55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}