{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22300,"origem":"stj","sha256_origem":"eaf2a80952a831b2eaa51fd1316fd1ad962b76b4f723748519c64410603ef602","registro_original":{"id_fonte":"000835028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192440","numero_registro":"202202615014","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C O ART. 61, II, \"H\" E ART. 70,\n\"CAPUT\", TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVE DO QUE\nAQUELE ESTABELECIDO PELO QUANTUM DE PENA FIXADO. EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELA\nVÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, conquanto a pena\nimposta ao recorrente, primário, tenha sido estabelecida em patamar\nsuperior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime fechado é o adequado\npara o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de\ncircunstância judicial desfavorável (consequências do crime), que\nserviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal.\n2. No tocante à valoração negativa das consequências do delito, que\ndevem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação\nnegativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o\ndano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar\nsuperior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias\nordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a\nvítima declarou ter sofrido abalo emocional e, por isso, seu\ncompanheiro teve de deixar o emprego para lhe fazer companhia.\n3. \"O julgamento monocrático do recurso especial não constitui\nofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição\nde agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao\nreferido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal\nao órgão julgador competente\" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe\n20/5/2016).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG,\n         <<AgRg no HC 764060>>-PE\n(REGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 602803>>-SP,\n         <<HC 628112>>-SP\n(VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<HC 505435>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 653364>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a4d40c8664c502cf3679b32b0aff0e678ce1b942d2b62c5ad5e8d0fc60cfa47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}