{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22301,"origem":"stj","sha256_origem":"21d69ac9c79b9c727d8014fb4528597b315ce7ff9eb563f9168a9687b91e1497","registro_original":{"id_fonte":"000835029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222222","numero_registro":"202203130439","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA\nVÍTIMA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO PROFUNDA E MOTIVADA\nPOR PARTE DA CORTE LOCAL, QUE DETECTOU DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NO\nNOVO DEPOIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se\npronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da\ncausa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,\ntodos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que\nlhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir\nno resultado do julgamento.\n2. A retratação da vítima, embora possa em tese conduzir à\nabsolvição do réu, não torna automática obrigatória essa\nconsequência, pois ainda precisa ser analisada pelo Judiciário no\nâmbito da revisão criminal. E, no caso dos autos, o Tribunal local\nvaleu-se de fundamentação idônea, expondo adequadamente as razões\npelas quais não considerou crível a retratação.\n3. Em tal contexto, a inversão das conclusões da Corte de origem -\npara, ao revés, entender que a vítima falou a verdade quando se\nretratou - demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa,\nmedida vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. \"No caso, tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão\ncriminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima\nem sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a\nsentença condenatória, porquanto verificada a sua dissintonia com os\ndemais elementos existentes nos autos, a análise das alegações\nconcernentes ao pleito de absolvição demandaria o necessário reexame\naprofundado dos fatos e das provas\" (AgRg no HC n. 709.762/SC,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n15/3/2022, DJe de 21/3/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 709762>>-SC,\n         <<AgRg no HC 729964>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74ccd692ea6d4a3c8a71d1b1f487bcbd6a954548f3d09dba6d5ed6b4c07f7fe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}