{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22302,"origem":"stj","sha256_origem":"e318ba02f6ce663f2d82a79e36a41b909bef961c9f93d7a027d8ccf22002c720","registro_original":{"id_fonte":"000835030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218757","numero_registro":"202203073400","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.\n619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA\n7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se\npronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da\ncausa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,\ntodos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que\nlhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir\nno resultado do julgamento.\n2. \"Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a\nratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase\ninquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e\nreperguntas\" (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021).\n3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e\nmaterialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula\n7/STJ.\n4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se\ninseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP, mas foi uma\nconduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele\nprimeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção.\n5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea\n\"a\" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o\ndissídio jurisprudencial referente à mesma matéria.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0359C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2130921>>-BA\n(PROVA TESTEMUNHAL - RATIFICAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<HC 612264>>-SC,\n         <<HC 260090>>-MS,\n         <<HC 304043>>-PI\n(PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1626777>>-SP\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1294411>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f60753e82509bc009ed0dc81a7f1acd1f9adb4ced4e644461084f111000554eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}