# Registro público: TJGO — 00080246619838090105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 543e09c15fde5dbaa2cb1ab7f3a20e93b4271101e2763000f887c3d1a80bc16c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-15** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 1983-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2019-09-18T13:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2019-09-18T13:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2020-08-27T11:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2021-06-15T16:58:19.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2022-02-11T15:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2022-09-06T18:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2022-09-12T13:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2022-09-12T13:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2023-02-28T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2023-02-28T13:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 1983-10-07T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2019-09-18T13:22:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2022-05-11T13:12:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2022-05-16T18:06:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2023-02-07T23:58:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2023-02-07T23:58:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}
- 2023-02-28T13:25:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1983-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1983-10-07 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-15 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:14\.970000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19830203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 543e09c15fde5dbaa2cb1ab7f3a20e93b4271101e2763000f887c3d1a80bc16c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00202341420168090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201589/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJGO — 00200594519918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJPI — 00001972720118180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJGO — 00201354420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJAM — 00000015920168043001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201305/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- [TJPB — 00006799120128150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189986/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 1ª Vara Mista de Cuité
- [TJMA — 00002204220118100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U
- [TJRR — 08015521720258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** 543e09c15fde5dbaa2cb1ab7f3a20e93b4271101e2763000f887c3d1a80bc16c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)