{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22303,"origem":"stj","sha256_origem":"92908d7990846ce56333f9171f1bbb17cf9b0f7775e27a82b4e409fdd161d30a","registro_original":{"id_fonte":"000835031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216043","numero_registro":"202203025311","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO\nDESPROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e\n518 do STJ, e Súmula 283 do STF), incidindo, portanto, o óbice da\nSúmula 182 do STJ.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, somente\nao corréu, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange\nà fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a\nqual foi aumentada em 1/3 (um terço) sem a devida fundamentação,\nquando deveria ter sido compensada integralmente com a atenuante da\nconfissão espontânea.\n4. \"Alinhado à jurisprudência que se firmou no âmbito da Terceira\nSeção, extrai-se que a reincidência específica, justamente por não\npossuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão\nespontânea, também não pode ensejar maior incremento da pena quando\nincidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria.\"(HC\n578.638/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n26/5/2020, DJe 3/6/2020).\n5. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia\nn. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o\nentendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,\n\"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação\nda atenuante da confissão espontânea com a agravante da\nreincidência\". Tem-se decidido, também, que se tratando de indivíduo\nque registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior,\nnão há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da\nconfissão espontânea com a agravante da reincidência, como na\nhipótese dos autos.\n6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, somente ao corréu DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARÃES, para\ncompensar integralmente o agravante da reincidência com a atenuante\nda confissão espontânea, e, assim, readequar a pena quanto ao delito\nde tráfico de entorpecentes, nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo, conceder habeas corpus, de ofício, somente ao corréu DIEGO\nFRANCISCO DE CAMPOS GUIMARÃES, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65b5df3251cf5f32cc9d89dea6533304e5d131f9493d5c86842434f6cf55f02f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}