{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22304,"origem":"stj","sha256_origem":"18e7c3a1253b7e8be1332594e9856cbeb21febfb223fd92c966be9ab8a8959e5","registro_original":{"id_fonte":"000835036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159009","numero_registro":"202202013765","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PET NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PETIÇÃO DENOMINADA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. É manifestamente inadmissível a interposição de petição nos autos\nde agravo em recurso especial, denominada pelo requerente de\n\"reclamação constitucional\", ante a inexistência de previsão legal\nou regimental.\n2. Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - NATUREZA - AÇÃO AUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38986>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 39321>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl na Rcl 14121>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24115>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11fd8357d5a52627b20933e96d3ba76f4f1f132571fa337483729dae42dcc2ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}