{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22305,"origem":"stj","sha256_origem":"b48e01fbbe479c303ca9c6c3a86b2baa71c1df25130addc49f2f26f68a0267d3","registro_original":{"id_fonte":"000835039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108697","numero_registro":"202201071819","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI.\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRONÚNCIA DO\nJUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que na decisão\nde pronúncia, o juiz deve adotar linguagem comedida, sem ceder a\nadjetivações ou pré-julgamentos sobre o mérito da pretensão punitiva\n- até porque esse julgamento não lhe compete, sendo exclusivo dos\njurados. Descumprindo essa postura de autocontenção, a pronúncia\ntorna-se viciada por excesso de linguagem.\n2. No presente caso, o acórdão recorrido não se restringiu a apontar\nos indícios de provas que recomendam a submissão da ré a julgamento\npopular, mas foi além, contendo diversas afirmações peremptórias\nsobre a improcedência de teses defensivas. Com efeito, o TJ/RJ\nemitiu profundo juízo de valor peremptório do nexo de causalidade\nentre a conduta da ré e o evento danoso, bem como do animus necandi.\nTodavia, o fez em termos definitivos e capazes de influenciar o\nconvencimento dos jurados em desfavor da acusada.\n3. Dessa forma, o acórdão recorrido possui vício intransponível,\ndevendo ser anulado, por ofensa ao art. 413, § 1º, do CPP.\n4. Consoante a jurisprudência deste STJ, não há nulidade da decisão\nde pronúncia que apenas relata os indícios que embasaram sua\nconvicção, como forma de fundamentar a submissão do réu a julgamento\npelo tribunal do júri a pronúncia da acusada, ao final da primeira\nfase do procedimento do júri, não exige a comprovação cabal da\nautoria, satisfazendo-se com indícios de que a ré teria cometido o\ncrime.\n5. Agravo regimental parcialmente provido a fim de conhecer do\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão,\ndar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao agravo\nregimental a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nesta\nextensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRibeiro Dantas, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1992877>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)\n   STJ - <<REsp 1723140>>-SP,\n         <<HC 377909>>-MG\n(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE -\nINDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1711751>>-DF,\n         <<HC 626173>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1558b7e0a3dab466ffe366e8e9f58233b0e6399207ef36aaf17ea0cf8ae85c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}