# Registro público: TJPR — 01030967320248160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37882df0f322a5c0d4f9b3daa8b13e2efb30b78e2fdd0673b6de0defa04ecb67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-07
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Provimento (TPU 237)
> **2025-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-07T12:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2024-10-08T12:25:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-08T12:25:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-08T12:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-08T12:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T12:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T12:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T17:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-11-14T17:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-30T19:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-19T12:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T15:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-31T15:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-06T17:42:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-07T16:17:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-07T16:17:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-08T12:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-08T12:59:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-12T09:51:16.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2024-10-25T00:06:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-25T00:06:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-27T15:30:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-27T15:30:30.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-19T12:56:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-02T00:07:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-28T16:15:28.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-04-11T00:15:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-11T15:23:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-06T18:22:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-06T18:22:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37882df0f322a5c0d4f9b3daa8b13e2efb30b78e2fdd0673b6de0defa04ecb67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:45\.907576580Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241007161729
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37882df0f322a5c0d4f9b3daa8b13e2efb30b78e2fdd0673b6de0defa04ecb67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000283120268160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089768/) — classe: Exceção da Verdade; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Exceção da Verdade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000281320008160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088943/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004277020168110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107646/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJPR — 00000180720198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239148/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRO — 00018805820218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105124/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002562620158180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103291/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJRR — 08037523220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097690/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / VARA DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJRO — 00080646420208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093036/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** 37882df0f322a5c0d4f9b3daa8b13e2efb30b78e2fdd0673b6de0defa04ecb67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01030967320248160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37882df0f322a5c0d4f9b3daa8b13e2efb30b78e2fdd0673b6de0defa04ecb67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37882df0f322a5c0d4f9b3daa8b13e2efb30b78e2fdd0673b6de0defa04ecb67
- **SHA-256 do comentário:** e34023372d8fef575e6fcef48660d66059f9bd7499c74219a2cca50074ee5c91