# Registro público: STJ — 1972093 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-26 - **Publicação:** 2022-04-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2399a6eb4416eb9aa9d854ddae1d247bc4bbe6a3f36d7cddf3b135bc5823e7b4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. DISCIPLINA LEGAL NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS COM O RECORRENTE. 3. AFRONTA AO ART. 33 DO CP. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANÁLISE REALIZADA NO PEXT NO HC 643.341/SP. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 4 (texto oficial):** AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - **Item 1 (texto oficial):** O art. 155 do CPP disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base "exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação", não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. Na hipótese, a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em "provas colhidas durante a instrução processual", que "são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo". Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 155 do CPP. - Relevante destacar, ademais, que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. - **Item 2 (texto oficial):** Não há notícia de que a disciplina legal do art. 226 do CPP tenha sido observada. Contudo, o recorrente foi "reconhecido pessoalmente, em juízo, pela vítima", além de os produtos do crime terem sido encontrados "tanto na residência quanto no veículo do acusado. Veículo esse que inclusive foi utilizado para a empreitada criminosa". Ademais, as instâncias ordinárias declinaram que as provas "são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo", não havendo se falar, portanto, em nulidade. - **Item 3 (texto oficial):** No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 33 do CP, o regime fechado foi fixado com fundamento em elementos concretos que denotam a maior reprovabilidade da conduta e autorizam a fixação de regime mais gravoso, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de extensão no HC 643.341/SP. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. DISCIPLINA LEGAL NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS COM O RECORRENTE. 3. AFRONTA AO ART. 33 DO CP. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANÁLISE REALIZADA NO PEXT NO HC 643.341/SP. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 155 do CPP disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base "exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação", não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. Na hipótese, a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em "provas colhidas durante a instrução processual", que "são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo". Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 155 do CPP. - Relevante destacar, ademais, que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 2. Não há notícia de que a disciplina legal do art. 226 do CPP tenha sido observada. Contudo, o recorrente foi "reconhecido pessoalmente, em juízo, pela vítima", além de os produtos do crime terem sido encontrados "tanto na residência quanto no veículo do acusado. Veículo esse que inclusive foi utilizado para a empreitada criminosa". Ademais, as instâncias ordinárias declinaram que as provas "são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo", não havendo se falar, portanto, em nulidade. 3. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 33 do CP, o regime fechado foi fixado com fundamento em elementos concretos que denotam a maior reprovabilidade da conduta e autorizam a fixação de regime mais gravoso, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de extensão no HC 643.341/SP. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.