{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22311,"origem":"stj","sha256_origem":"26f644f7a755c05db9379d9ed98bb2a1b1f2be37367098d05535c3aeac7e708a","registro_original":{"id_fonte":"000835045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746087","numero_registro":"202201655245","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nINVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA\nINADEQUADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS\nANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. ATENUANTE.\nART. 65, III, \"D\", DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO\nUTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O  comparecimento dos policiais ao lugar do flagrante foi\nprecedido de  alerta de cão farejador, acerca da presença de\nsubstâncias entorpecentes no local, onde foi franqueada a entrada\npela moradora, mãe do acusado, tendo sido encontrado aproximadamente\n5kg de maconha e quase 1kg de cocaína, além de maquinário para\nfracionamento, pesagem e difusão ilícita da substância entorpecente\ne um rádio HT, o que denota justa causa para a atuação dos\npoliciais, cujos atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando\nseus depoimentos se mostram coerentes e compatíveis com as demais\nprovas dos autos.\nPara se desconstituir a conclusão da Corte de origem, nos moldes\npleiteados pela defesa, seria necessário o exame aprofundado do\nconjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.\n2. Além da quantidade da droga apreendida destaca-se a circunstância\ndo agente praticar o crime durante o período de cumprimento de pena\nimposta em outro processo, o que também justifica a elevação da\npena-base, em razão do menosprezo às decisões judiciais.\n3. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo\nprazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do CP, constituem\nfundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias\njudiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência,\nnão o faz quanto aos maus antecedentes.\n4. A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram\nimputados não foi utilizada para a formação do convencimento do\nMagistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos\nnos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da\nconfissão. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001 ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 653943>>-MG\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<HC 684434>>-RS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 626728>>-SP,\n         <<AgInt no HC 352885>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE\nCUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO - CULPABILIDADE\nEXARCEBADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 686320>>-SC,\n         <<HC 639208>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1490583>>-SE\n(CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES\nANTERIORES - PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 560442>>-SP\n(RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - ATENUANTE\nNÃO UTILIZADA PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<HC 488373>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"178c7f33e169edcb8eaf9bdf1028eca87741edbe58dd45a96a6470165579a689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}