{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22313,"origem":"stj","sha256_origem":"dffc9a9a8dd37a77201dd2f09569be72fb7763f53beb8da9c4537cbdb4d2372a","registro_original":{"id_fonte":"000835047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752456","numero_registro":"202201977411","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DA BUSCA PESSOAL.\nINOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/06. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NA\nTRAFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A busca pessoal efetivada decorreu de todo um contexto que\nembasou a convicção dos policiais no sentido de fundada suspeita da\nprática de crime de tráfico de drogas, com especial destaque ao fato\nde que o recorrente foi abordado em via pública, sendo apreendidas\ncom ele 21 pedras de crack e R$ 60,00 (sessenta reais), em dinheiro.\n2. O acordão não aplicou o redutor em decorrência da apreensão de 89\nporções de crack, dinheiro em notas trocadas em local conhecido\ncomo ponto de drogas e pela ocorrência de reiteradas passagens pela\nVara da Infância e Juventude, por ato infracional a tráfico de\ndrogas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - BUSCA PESSOAL - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171341>>-RS,\n         <<AgRg no HC 752196>>-SP\n(APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 -\nHABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 748609>>-SP,\n         <<AgRg no HC 758733>>-SP,\n         <<EDcl nos EREsp 1916596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88cb2c036e4c4e5280ead51b204ac9d79f8d1487df3b32b4c71aae2c25e59ad4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}