# Registro público: TJGO — 00010492920028090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara Cível
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223157/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 895087997f81a5ae5d86fd01a8708b1d96536f179a1da30d35201e19f3ea36e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-02-07T14:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-02-13T09:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-02-14T16:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-03-27T15:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-03-27T15:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-02-07T14:27:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-02-07T15:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-02-07T15:12:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-02-21T08:13:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-02-24T16:19:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-03-31T15:27:20.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-03-31T15:27:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-04-30T14:34:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2025-04-30T14:34:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/895087997f81a5ae5d86fd01a8708b1d96536f179a1da30d35201e19f3ea36e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-30 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:13\.451000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 895087997f81a5ae5d86fd01a8708b1d96536f179a1da30d35201e19f3ea36e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00234492319918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903927/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00002777719768090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224851/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJCE — 02007130420248060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905424/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJGO — 00161159220158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJRN — 00244956420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905312/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 14ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 00003161020068060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905137/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJDFT — 00409494320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904825/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00399675820158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 895087997f81a5ae5d86fd01a8708b1d96536f179a1da30d35201e19f3ea36e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010492920028090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 895087997f81a5ae5d86fd01a8708b1d96536f179a1da30d35201e19f3ea36e0
- **SHA-256 do comentário:** ec835709d1538b7c759ee0289a9a174a743a42820119dd3938063dccc3acb2c4