{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2232,"origem":"stj","sha256_origem":"1d7a411d9cc6e92c30109d1edeca432647d4ee877835e3634dc5d31a3f8eb312","registro_original":{"id_fonte":"000812640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163175","numero_registro":"202200979687","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.\nPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a\nfaculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de\nrecurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou\na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a\ncontraria. Precedentes do STJ.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual\nem razão da periculosidade social do recorrente, investigador de\npolícia civil acusado de integrar um grupo de policiais que agia em\nbenefício de uma suposta organização criminosa voltada para a\nprática de crimes de concussão, tráfico de drogas, roubos e porte\nilegal de armas de fogo. Segundo as decisões anteriores, os\ndenunciados, entre eles o ora recorrente, valendo-se da função\npública exercida e do aparato estatal - como viaturas oficiais,\ngiroflex, uniformes, distintivos, armas de fogo, para dar aparência\nde veracidade em falsas abordagens -, atuavam com violência,\nempregando o modus operandi conhecido como \"arrocho\", buscando\nvantagem financeira ilícita. O recorrente, especificamente, é\napontado como uma das pessoas que estava presente no momento em que\num determinado grupo exigiu o pagamento do valor de R$ 150.000,00\npara que não dessem cumprimento à um mandado de prisão em aberto em\ndesfavor de uma pessoa com codinome \"Bugrão\". Contexto que evidencia\na necessidade da medida para resguardar a ordem pública.\nPrecedentes.\n4. A demonstração da \"[...] contemporaneidade não está restrita à\népoca da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no\nmomento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido\nem um período passado.\" (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe\n11/03/2022). No caso, como bem pontuou o acórdão impugnado, \"a\nprisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as\ninvestigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir\nelementos de convicções suficientes para fundamentar eventual\ndecreto de custódia, como de fato ocorreu.\". Ausência de\nconstrangimento ilegal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078\n ART:00093 INC:00009","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONFORMIDADE COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA - FACULDADE DE DECIDIR LIMINARMENTE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RN,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA -\nCIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STF - [[HC 126756]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE\nINTERROMPER ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-MS,\n <>-BA,\n <>-MT,\n <>-MG,\n <>-SP\n STF - [[HC 115462]]-RR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-MA,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NA\nAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)\n STJ - <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6280ae16aa0faf5a44e426c0ec6c3d70364f56bb234ded86a549e7ff4090a0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}