# Registro público: STJ — 163175 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-26 - **Publicação:** 2022-04-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d7a411d9cc6e92c30109d1edeca432647d4ee877835e3634dc5d31a3f8eb312 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente, investigador de polícia civil acusado de integrar um grupo de policiais que agia em benefício de uma suposta organização criminosa voltada para a prática de crimes de concussão, tráfico de drogas, roubos e porte ilegal de armas de fogo. Segundo as decisões anteriores, os denunciados, entre eles o ora recorrente, valendo-se da função pública exercida e do aparato estatal - como viaturas oficiais, giroflex, uniformes, distintivos, armas de fogo, para dar aparência de veracidade em falsas abordagens -, atuavam com violência, empregando o modus operandi conhecido como "arrocho", buscando vantagem financeira ilícita. O recorrente, especificamente, é apontado como uma das pessoas que estava presente no momento em que um determinado grupo exigiu o pagamento do valor de R$ 150.000,00 para que não dessem cumprimento à um mandado de prisão em aberto em desfavor de uma pessoa com codinome "Bugrão". Contexto que evidencia a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** A demonstração da "[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado." (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022). No caso, como bem pontuou o acórdão impugnado, "a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir elementos de convicções suficientes para fundamentar eventual decreto de custódia, como de fato ocorreu.". Ausência de constrangimento ilegal. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente, investigador de polícia civil acusado de integrar um grupo de policiais que agia em benefício de uma suposta organização criminosa voltada para a prática de crimes de concussão, tráfico de drogas, roubos e porte ilegal de armas de fogo. Segundo as decisões anteriores, os denunciados, entre eles o ora recorrente, valendo-se da função pública exercida e do aparato estatal - como viaturas oficiais, giroflex, uniformes, distintivos, armas de fogo, para dar aparência de veracidade em falsas abordagens -, atuavam com violência, empregando o modus operandi conhecido como "arrocho", buscando vantagem financeira ilícita. O recorrente, especificamente, é apontado como uma das pessoas que estava presente no momento em que um determinado grupo exigiu o pagamento do valor de R$ 150.000,00 para que não dessem cumprimento à um mandado de prisão em aberto em desfavor de uma pessoa com codinome "Bugrão". Contexto que evidencia a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. A demonstração da "[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado." (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022). No caso, como bem pontuou o acórdão impugnado, "a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir elementos de convicções suficientes para fundamentar eventual decreto de custódia, como de fato ocorreu.". Ausência de constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - CONFORMIDADE COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - FACULDADE DE DECIDIR LIMINARMENTE) STJ - <>-RJ, <>-RS, <>-SP, <>-SP, <>-RN, <>-SP (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET) STJ - <>-SP, <>-RS (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE) STF - [[HC 126756]] (PRISÃO PREVENTIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE CRIMINOSA) STJ - <>-MS, <>-BA, <>-MT, <>-MG, <>-SP STF - [[HC 115462]]-RR (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE) STJ - <>-MA, <>-SP (PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES) STJ - <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00064 INC:00003 ART:00202 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078 ART:00093 INC:00009 - LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art93) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aemenda.constitucional%3A2004-12-08%3B45) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 770358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15347/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 763204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12904/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 762478](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12903/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS