# Registro público: TJSE — 00030445120158250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d93898dc477431182481bfb3b6e6c162254bc398f1a289124e08369f54fc4617 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-11 - **Último ato com data válida:** 2016-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-06T09:07:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-11T15:09:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-02T11:58:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-22T10:10:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2016-07-15T16:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-07T09:31:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-05T11:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-13T10:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-08T08:26:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-01T11:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-11T14:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T21:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T11:59:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-20T08:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-16T15:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T10:50:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T10:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T08:39:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T16:43:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-16T16:43:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-07-06T09:40:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2016-07-05T11:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T07:49:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-15T15:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-01T11:58:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-23T15:02:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-20T07:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-29T18:08:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-08T08:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-10T15:51:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-06T11:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-26T00:48:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-22T11:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-14T23:37:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-11T11:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-11T11:01:55.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-06-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-07-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T17:33:38\.266000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150611120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d93898dc477431182481bfb3b6e6c162254bc398f1a289124e08369f54fc4617 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016704820128250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494585/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00001376019958250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT3 — 00001927620155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJSE — 00004988720158250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494375/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / JAPARATUBA - [TRT23 — 00002043820195230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT9 — 00000795320255090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT2 — 00006144620155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000798420265090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** d93898dc477431182481bfb3b6e6c162254bc398f1a289124e08369f54fc4617 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)