# Registro público: TJPR — 00804864820238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b58a8c64857e967fa2c42b82cf956e00c51f377a2fa66d773c3be4478527693

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Provimento (TPU 237)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo a Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-04T17:29:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-05T13:36:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-05T13:36:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-05T13:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-05T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T17:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T17:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T17:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T14:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T15:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-06T15:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-05T14:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T17:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-27T06:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-27T06:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T09:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-05T09:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-05T09:47:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-05T13:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-06T04:13:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-06T17:21:21.000Z — Recurso (TPU 381)
- 2023-09-08T08:36:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-03T00:58:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-04T17:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-04T17:40:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-05T14:16:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-06T04:08:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-26T12:56:36.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-02-28T03:10:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-09T00:03:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-21T00:18:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-01T11:47:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-01T12:19:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-01T12:19:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-06 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-09-06 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-01 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:43\.353345016Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230905094753
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b58a8c64857e967fa2c42b82cf956e00c51f377a2fa66d773c3be4478527693

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00832942620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405338/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- [TJPR — 00980801220228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070817/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 60012984220254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991061/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI
- [TJPR — 01160378920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405052/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
- [TRF6 — 60029725520254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957205/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- [TJAM — 00009553220258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149923/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00002798420258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135968/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 08109640820214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382264/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 1b58a8c64857e967fa2c42b82cf956e00c51f377a2fa66d773c3be4478527693
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)