{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22323,"origem":"stj","sha256_origem":"16ae254efb7aca0a5f0d8705b36a3d149048cdde2307f074b246ebbb193adf55","registro_original":{"id_fonte":"000835057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002318","numero_registro":"202201446773","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O\nPATRIMÔNIO. AGRAVANTE QUE CUMPRIA PENA PELO DELITO DE FURTO\nQUALIFICADO À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO SUB JUDICE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE\nEVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA E, POR\nCONSEQUÊNCIA. AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO\nCOMPORTAMENTO. 2) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com\nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado\nem matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria\ntipicidade penal, observando-se a presença de \"certos vetores, como\n(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma\npericulosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada\" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,\nSegunda Turma, DJe 5/6/2009).\n1.1. Não obstante o reduzido valor da res furtiva - tratam-se de\nduas caixas de chocolate no valor aproximado de R$ 48,00 (quarenta e\noito reais) -, a reincidência específica em crime contra o\npatrimônio e o fato de o ora agravante estar cumprindo pena por\nfurto qualificado à época do fato delituoso são circunstâncias que\nevidenciam maior reprovabilidade do fato delituoso e obstam o\nreconhecimento da atipicidade material do seu comportamento.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)\n   STF - [[HC 98152]]-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 723331>>-MG,\n         <<AgRg no HC 633546>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1948432>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1825092>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1463296>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1427296>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5547be1156fa8ced1adeea8c1534186de56ea0e986a2da7b4df33da16c7a216a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}