{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22324,"origem":"stj","sha256_origem":"e924ac2c86da9dfd9450526beb338d1c087de1943667b0bed0775938e3a59187","registro_original":{"id_fonte":"000835058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011523","numero_registro":"202103514832","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE\nINEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O RECRUDESCIMENTO DAS\nPENAS-BASES. OUSADIA, DIMINUIÇÃO DE CHANCES DE REAÇÃO E PREJUÍZOS\nMORAL E MATERIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME\nDE POSSE DE MUNIÇÃO ENCONTRADA LOGO APÓS O DELITO DE ROUBO.\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, ousadia e prejuízo\nmoral, além de material significativo, extrapolam o previsto para o\ncrime de roubo.\n1.1. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria das penas dos\nrecorrentes, a desconstituição do entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Súmula/STJ,\nverbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\" .\n2. Sobre a violação ao art. 157, § 2º, I, do Código de Processo\nPenal  - CPP, especificamente quanto à tese da novatio legis in\nmellius, o recurso não ultrapassa o conhecimento, porque o TJ não a\nsolucionou, caracterizando ausência de prequestionamento e fazendo\nincidir as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal federal - STF.\n3. Nesta Corte admite-se a aplicação do princípio da insignificância\nna hipótese de posse de pequena quantidade de munição,\ndesacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em situação que\ndenote a inexpressividade da lesão jurídica provocada, desde que não\nse trate de contexto que envolva a prática de outros delitos.\n3.1. No caso concreto, o cartucho de munição calibre 38 \"intacto\"\nfoi encontrado, logo após a prática do crime de roubo, na residência\nde um dos autores daquele delito, praticado com utilização da arma\nde fogo capaz de deflagrá-lo, não havendo que se falar em\ninsignificância da conduta.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS -\nOUSADIA E PREJUÍZO MORAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1943274>>-SP,\n         <<AgRg no HC 572470>>-MS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE\nMUNIÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 770592>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1909086>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d2bca6a538b558a9c6649aa95d5982a74bf3ba836b3b75606c3c86798f836cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}