# Registro público: TRT17 — 00000779320165170181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 608cb245b145b6f8a1c3fea23a4da61550fe2fc2047c5cce9e5be0f103688ce3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-01
- **Último ato com data válida:** 2017-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-01T19:24:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2016-02-01T19:24:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2016-02-05T18:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-17T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-29T15:54:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-03-29T15:54:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-05-10T18:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-15T00:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-15T00:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-17T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-18T14:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2017-08-22T00:08:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2017-08-22T00:08:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2017-08-24T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-29T15:54:53.000Z —  (TPU )
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- 2016-03-29T15:54:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2016-05-16T12:25:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2016-05-16T12:26:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2017-05-10T18:02:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2017-05-10T18:22:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2017-08-18T14:51:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}
- 2017-11-07T10:10:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-01 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-29 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-29 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00001635120235110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT14 — 00002354120225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT5 — 00000444120245050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00005033620115040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT14 — 00000923220215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT10 — 00000020220205100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00005296420145020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT4 — 00010186620135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 608cb245b145b6f8a1c3fea23a4da61550fe2fc2047c5cce9e5be0f103688ce3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)