# Registro público: STJ — 00001651420198272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74379eff30c68ce82beb32f8ebdd58ac303d214b0efe0f21d0fedc4af5ebee3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-29
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-04-29** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promessa de Compra e Venda | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Distribuição Dinâmica - Inversão | Cláusula Penal | Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-14T10:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-14T11:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-17T13:13:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-29T08:01:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-29T13:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-24T12:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-11-16T17:03:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-12-11T18:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-01-17T08:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-02-20T14:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T14:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-29T20:56:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-13T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-09-29T17:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-17T13:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-17T05:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-13T05:20:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-24T14:50:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-25T05:33:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-15T05:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-10T17:13:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-10T17:13:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-24T12:06:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-16T17:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-16T19:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-11T18:45:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-12T08:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-12T20:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-17T08:43:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-24T18:43:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-14T11:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-14T18:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10496)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00226424120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00219617120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008781/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00113338620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116378/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00002780920128180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654615/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 4703, 7768
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJES — 00001382820208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646344/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [STJ — 00002812520118260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651083/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 7768
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRR — 07006478820128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507446/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 6ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00000668920168070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116429/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 7768
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO