{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22327,"origem":"stj","sha256_origem":"579f947b237fbd65eb9dc84850a04a6ffb784ac3f6a10eb3c89c0771ae5b6516","registro_original":{"id_fonte":"000835061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714472","numero_registro":"202104049524","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PEDIDO\nDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO VENTILADA NO\nARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de aplicação do princípio da insignificância. A questão\nsuscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, porquanto o\ndebate nem sequer foi provocado. Assim, o exame dessa questão pelo\nSuperior Tribunal de Justiça ensejaria indevida supressão de\ninstância, com explícita violação da competência originária para o\njulgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, \"c\", da\nConstituição Federal (RHC n. 98.880/CE, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª\nLaurita Vaz, DJe de 14/9/2018). Saliente-se que, para se considerar\no tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva\nmanifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar\na realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 98880>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"195d5ea81d67d1e7f737e2b9dd0b9313ea54dbe9c561e29850b4399625a1dde5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}