{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22328,"origem":"stj","sha256_origem":"9682263c87fc6dde5add2e36b0374d4abbf27e781354bc6b190904295b7fe01c","registro_original":{"id_fonte":"000835062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721036","numero_registro":"202200271222","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO PREVISTO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nPENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR\nA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de aplicação do grau máximo de redução previsto na causa\nde diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. Ausência\nde bis in idem. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não sendo a\nquantidade de droga apreendida sopesada na primeira fase. Ademais,\nas instâncias ordinárias estabeleceram a fração de 1/6 (um sexto)\npara causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas, aduzindo que a fração esta justificada, especialmente, em\nrazão da natureza e da quantidade de droga apreendida - 38 porções\nde cocaína (28,3g), 44 de crack (8,7g) e 30 de maconha (41,3g) -,\nalém das circunstâncias da prisão em flagrante - em local destinado\nao comércio espúrio -, bem como o fato de o paciente se encontrar\nforagido do sistema prisional. Assim, inexiste flagrante ilegalidade\nou desproporcionalidade na fração escolhida a ensejar a concessão\nda ordem de ofício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO LEGÍTIMA)\n   STJ - <<HC 368418>>-SP,\n         <<HC 394803>>-SP,\n         <<HC 354058>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1964894>>-SP,\n         <<AgRg no HC 685746>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"791663e1f4c9e6cbce35daf717657a8a47dd66ec5b83bf514ed916d1ca27bde3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}