# Registro público: TJSC — 50123151420198240018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223287/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223287.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6bc1e813bab68132e98a8f9ee16af84c516c7e6acc7a5cb47e630a987204cfd1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-12 - **Último ato com data válida:** 2021-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-12** — Petição (TPU 85) > **2021-04-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-31** — Petição (TPU 85) > **2021-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-03-30** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-03-29** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-29** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2020-09-24** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Auxílio-Doença Acidentário ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-26T15:28:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-04-12T11:11:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-31T15:03:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-29T16:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-09-24T00:31:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-07-20T09:46:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-06T12:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-04-30T16:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-23T16:00:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-12-12T13:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2019-12-12T10:47:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-05-26T15:29:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-04-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-31T15:03:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-30T12:32:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-03-30T12:32:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-03-30T12:32:44.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-03-29T16:49:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-09-22T22:02:43.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - 2020-07-21T19:41:11.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - 2020-07-20T09:46:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-07-17T17:53:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-07-17T17:53:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-05-05T19:01:03.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - 2020-03-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-03-06T18:36:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-03-06T18:36:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bc1e813bab68132e98a8f9ee16af84c516c7e6acc7a5cb47e630a987204cfd1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-29 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-30 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-26 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T06:46:08\.540000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191212104730 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6bc1e813bab68132e98a8f9ee16af84c516c7e6acc7a5cb47e630a987204cfd1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50000492720198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204798/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas - [TJSC — 00005279620188240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168794/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exceção de Suspeição Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Vara �nica da Comarca de S�o Carlos - [TJSP — 00209866020198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312692/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 01 CIVEL DE CAMPINAS - [TJAL — 00219996820068020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920174/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - [TJAL — 07050177820198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907887/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Foro de Maceió - 4ª Vara Cível da Capital - [TJAL — 07314124420188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907050/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital - [TJAM — 02059123720228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272597/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02144149620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252894/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 6bc1e813bab68132e98a8f9ee16af84c516c7e6acc7a5cb47e630a987204cfd1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50123151420198240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6bc1e813bab68132e98a8f9ee16af84c516c7e6acc7a5cb47e630a987204cfd1 - **SHA-256 do comentário:** 70f75c8361608edfb2110f2ca20d3ed6358db4caac4cb7b4f0cc82c47c68be99