{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22331,"origem":"stj","sha256_origem":"5aa623eb2adaf4b33b52ade5996e1c12bbf07c9d2f3e54bbe6b37b6f9848c6e0","registro_original":{"id_fonte":"000835065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773442","numero_registro":"202203045947","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE\nFIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS IDÔNEAS A JUSTIFICAR A\nEXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. a quantidade de\ndroga apreendida - 84 g de cocaína em 71 papelotes - justifica a\nelevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta\na defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito\ntempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da\npena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância\nentorpecente. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<HC 212752>>-SP,\n         <<HC 66080>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4aab8b20ef121010fa6a393725c8c3ee72e5f20daf13b863b6971b6d3cf37a52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}