# Registro público: STJ — 00000113220218080022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a2dfbba8481a9a0b7690c182897bd78af8eeb92b025b5fba611c52622ae6f4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-13** — Provimento (TPU 237)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto | Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-19T09:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-19T09:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-30T20:31:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-11-06T07:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-23T17:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-11-23T17:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-26T10:05:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-27T10:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-27T14:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-27T14:24:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-22T16:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-22T16:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-02T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-22T11:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-22T12:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-13T19:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-06-17T15:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-05T08:13:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-03T05:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-27T09:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-28T05:18:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-22T16:40:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T19:00:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-30T05:02:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-13T18:51:42.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-06-17T05:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-02T08:54:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-02T08:54:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-30T20:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-31T19:36:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-06T07:43:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-23T17:01:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-25T08:50:39.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-11-25T08:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-27T18:37:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-22T16:22:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-26T19:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-29T19:02:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-02T17:40:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-22T11:37:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223310.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a2dfbba8481a9a0b7690c182897bd78af8eeb92b025b5fba611c52622ae6f4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-30 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:50:25\.032042006Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a2dfbba8481a9a0b7690c182897bd78af8eeb92b025b5fba611c52622ae6f4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00209446420198090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00208027920198090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJDFT — 00140731720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00133447220188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00001213720218260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772945/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00005497320208100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201428/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00003603120178260618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433440/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008940420188150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª Vara Mista de Itaporanga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c6ae603b146475ccb2f79896c6a2e95acbbc3424257f369bab180e4a358768
- **SHA-256 do registro documental:** 7a2dfbba8481a9a0b7690c182897bd78af8eeb92b025b5fba611c52622ae6f4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000113220218080022 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Furto | Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a2dfbba8481a9a0b7690c182897bd78af8eeb92b025b5fba611c52622ae6f4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a2dfbba8481a9a0b7690c182897bd78af8eeb92b025b5fba611c52622ae6f4f
- **SHA-256 do comentário:** 892e3b65f28f127af01971309b04427b944310b9dca7fc36877fdaad4e6c094f