{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22332,"origem":"stj","sha256_origem":"d81d0123ca3bf56665731ad755ba021f4da1f88d7254e395612581162f47ee69","registro_original":{"id_fonte":"000835066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988543","numero_registro":"202200598010","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ESCALADA. PRECENDETES.\nPARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO.\nI - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se\nhá falar em atipicidade material da conduta pela incidência do\nprincípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os\nvetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima\nofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação;\n(c ) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d)\ninexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes).\nII - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência\nexcepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do\nvalor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento)\ndo salário mínimo vigente à época dos fatos - botijão de gás - ,\nvez que o réu possui comportamento reiterado na prática de crimes\npatrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado, já que\npossui extensa folha de antecedentes, assim como a prática de furto\nqualificado por escalada, consoante constou no v. acórdão objurgado,\no que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não\nsendo possível do princípio da bagatela.\nIII - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de\ncustos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação do\nMinistério Público, traduzida em parecer, embora de grande valia, é\npeça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter\nvinculante ao órgão julgador.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2199128>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1078971>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1804399>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO EM CRIMES\nCONTRA O PATRIMÔNIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2126726>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1955366>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1040868>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1951206>>-MG,\n         <<REsp 1864600>>-MG\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER VINCULATIVO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1525827>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1827941>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e60942b5759379b6b205853e4b4236d2e75245817ff1eecc01628ccf42a5e61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}