# Registro público: TRF6 — 00102002920144013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e6fb15586edee3d58940cb01815954c904f88ba803d7b3881826695e8f190cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-05** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Restabelecimento | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-10-09T18:26:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-23T16:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-24T10:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-26T13:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-26T13:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-07T18:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-07T18:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-07T18:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T09:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-01T09:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T12:14:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-05T17:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T17:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T05:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-16T00:58:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-16T00:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T12:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-05T17:26:47.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-10-09T18:25:42.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-10-11T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-24T10:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T13:02:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-10-26T13:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T13:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T21:32:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-08T15:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T11:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e6fb15586edee3d58940cb01815954c904f88ba803d7b3881826695e8f190cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:50\.005447345Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-08T18:31:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e6fb15586edee3d58940cb01815954c904f88ba803d7b3881826695e8f190cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00330943920084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311216/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00002396220124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906328/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00005641020048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00027568220084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251650/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF2 — 02132925020174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262852/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00005556420084025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162540/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50946366320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161030/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRT12 — 00001151220255120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 7e6fb15586edee3d58940cb01815954c904f88ba803d7b3881826695e8f190cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00102002920144013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Restabelecimento | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 03”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e6fb15586edee3d58940cb01815954c904f88ba803d7b3881826695e8f190cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e6fb15586edee3d58940cb01815954c904f88ba803d7b3881826695e8f190cc
- **SHA-256 do comentário:** b9b689e142dcae2d556ac47fec7f6934bcd14c391a4b565c12ad7be7450b6250