# Registro público: TRT13 — 00001099120215130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23ef99c2cb7ce53f10b090d7cd0aebc1a6a7755828c8bf0ad5d074fef1dafd22 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17 - **Último ato com data válida:** 2021-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-22** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-17T13:57:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-17T15:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-17T17:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-19T19:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-22T12:06:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-22T15:07:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-23T20:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-24T16:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-24T16:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-12T19:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-16T14:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-22T10:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-19T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-19T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-26T01:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-26T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-26T01:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-26T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-27T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-02T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-11T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-11T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-12T19:57:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-03-17T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-17T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-20T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-17T17:49:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-24T16:31:07.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2021-02-24T16:31:07.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2021-03-16T14:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-22T14:24:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-23T09:10:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-12 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:26\.982638948Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-17T13:57:17\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 23ef99c2cb7ce53f10b090d7cd0aebc1a6a7755828c8bf0ad5d074fef1dafd22 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002389620225130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00001118520175130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT21 — 00003140520205210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT13 — 00000305920195130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00001762620255230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT18 — 00004592420265180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Valparaiso de Goias - [TRT20 — 00004241720185200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT11 — 00001636320215110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 17ª Vara do Trabalho de Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 23ef99c2cb7ce53f10b090d7cd0aebc1a6a7755828c8bf0ad5d074fef1dafd22 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)