{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22333,"origem":"stj","sha256_origem":"f3db1dff41b44f13ace17f19d8d27eeb0bd438cc9af8d878e2fc6c75c0f98a79","registro_original":{"id_fonte":"000835067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192124","numero_registro":"202202587760","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE  ANÁLISE DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\nI - O recurso especial não será cabível quando a análise da\npretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,\nsendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas\ninstâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).\nII - Na hipótese, conforme ressaltado no decisum monocrático\nreprochado, pretende-se, a toda evidência, demonstrar a suficiência\ndas provas colacionadas ao feito, que seriam aptas para a\ndesclassificação da conduta do agravante do núcleo penal do tipo\ndescrito no artigo 33, caput, para o previsto no artigo 28, ambos da\nLei n. 11.343/06, o que não se permite nesta quadra processual, na\nlinha do que dispõe a Súmula 7 desta Corte, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\nIII - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente as provas\nproduzidas nos autos, concluiu pela caracterização do delito de\ntráfico de drogas, destacando que \"(...) a condição de usuário\ndeclinada pelo apelante não encontra amparo nas provas produzidas\nnos autos, posto que não há qualquer laudo médico ou psicológico que\ncomprove ou demonstre essa condição\" (fl. 268). E que \"(...) é\nincontestável que o mesmo trazia consigo 14 porções de maconha, -\nembaladas e doladas - na forma própria para a comercialização. Tanto\nque em juízo, ele mesmo afirmou que \"umas iria vender, outras iria\nusar\". Essa versão é confirmada pelos policiais que fizeram a prisão\ndo recorrente\" (fl. 269).\nIV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1943093>>-AC,\n         <<AgRg no REsp 1805326>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1798298>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a89bc414a96aa82b07c65a671f46c4b7811ae18ff925f448c72dfaf811cc1058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}